| Projeto: |
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PL 347 30/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0347-2017 |
| Promovente: |
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Abou Anni / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CONDUTOR EM CASOS DE ENFERMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / COMPROVACAO / COMUNICACAO / DOENCA / DOENTE / FISCALIZACAO / INDICACAO / LAUDO MEDICO / LEI 10.154/1986 / MOTORISTA / PREPOSTO / SUBSTITUICAO / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1645-2017
ver documento Adm0627-2018
ver documento Econ1580-2018
ver documento EDUC0403-2021
ver documento FIN1300-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | ADM | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 18/05/2018 | | ECON | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 22/10/2018 | | EDUC | Recebido em 22/10/2018 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | EDUC | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | FIN | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP23 | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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